Área de atuação

    Perícia médica para servidores públicos e militares

    O servidor público vinculado a regime próprio de previdência e o militar, quando adoecem ou sofrem um acidente, não são avaliados pela perícia do INSS, e sim pela perícia oficial do próprio ente, feita por perito ou por junta médica do órgão, do estado, do município ou da Força a que pertencem. Dessa avaliação dependem a licença para tratamento de saúde, a readaptação, a remoção por motivo de saúde, a aposentadoria por incapacidade e, no caso dos militares, a reforma.

    Como essas decisões são técnicas, podem ser examinadas tecnicamente. O Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, elabora pareceres médico-legais para instruir requerimentos, pedidos de reconsideração, recursos administrativos e ações judiciais, e atua como assistente técnico quando a discussão chega ao Judiciário.

    Cada ente tem a sua lei. Esta página usa como referência as normas federais: a Lei nº 8.112/1990, para os servidores civis da União, e a Lei nº 6.880/1980, para os militares das Forças Armadas. Servidores estaduais e municipais, policiais e bombeiros militares seguem os estatutos do respectivo ente, que são conferidos caso a caso.

    Quem costuma precisar deste trabalho

    • Servidores civis federais, estaduais e municipais que discordam da conclusão da perícia oficial ou que precisam demonstrar, com fundamento técnico, uma limitação de saúde.
    • Militares das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares, de carreira ou temporários, em processos de reforma, de licenciamento ou de reconhecimento da relação entre a doença e o serviço.
    • Advogados que conduzem requerimentos, recursos e ações contra a União, os estados e os municípios e precisam de quesitos e de parecer técnico.

    O trabalho pode ser contratado por qualquer das partes. A conclusão é técnica e independente.

    Situações mais frequentes

    • Licença para tratamento de saúde negada, concedida por prazo menor que o indicado pelo médico assistente ou encerrada quando o servidor ainda se considera sem condições de retorno.
    • Readaptação: definição das atribuições compatíveis com a limitação física ou mental, ou discussão sobre a impossibilidade de readaptar.
    • Aposentadoria por incapacidade permanente: existência e extensão da incapacidade, possibilidade de readaptação e origem da doença, ponto que pode alterar o cálculo dos proventos conforme a lei do ente.
    • Acidente em serviço e doença relacionada ao trabalho: demonstração do nexo entre o dano e as atribuições do cargo.
    • Remoção por motivo de saúde do servidor ou de familiar e horário especial para o servidor com deficiência ou com dependente com deficiência.
    • Sanidade mental em processo disciplinar: análise do laudo da junta e da capacidade de entendimento à época dos fatos.
    • Reavaliações periódicas de aposentados por incapacidade e de militares reformados.
    • Militares: reforma por incapacidade definitiva, relação de causa e efeito com o serviço, caracterização de invalidez e situação do militar temporário desligado durante tratamento.

    A isenção de imposto de renda de aposentados e reformados é tratada na área Tributário e outros benefícios.

    O que dizem as normas

    Constituição Federal. O servidor de regime próprio é aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando não for possível a readaptação, e fica sujeito a avaliações periódicas (art. 40, § 1º, I). As regras de cálculo dos proventos são definidas em lei de cada ente (art. 40, § 3º). A readaptação para cargo compatível com a limitação está no art. 37, § 13.

    Servidores civis federais (Lei nº 8.112/1990). A licença para tratamento de saúde é concedida com base em perícia oficial (arts. 202 e 203); quando o afastamento passa de 120 dias em 12 meses, a avaliação é feita por junta médica oficial (art. 203, § 4º). A readaptação está no art. 24. A remoção por motivo de saúde depende de comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b), assim como o horário especial do servidor com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º). O acidente em serviço é definido no art. 212, e a prova do acidente deve ser feita em 10 dias, prazo prorrogável (art. 214). A aposentadoria por invalidez é precedida de licença por até 24 meses, e o aposentado pode ser convocado para reavaliação (art. 188, §§ 1º e 5º). No processo disciplinar, havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o exame cabe a junta médica oficial com pelo menos um psiquiatra (art. 160).

    Regulamento da licença (Decreto nº 7.003/2009, com a redação do Decreto nº 11.255/2022). A perícia oficial pode ser singular ou por junta, formada por no mínimo dois profissionais, e pode ocorrer de forma presencial, por telessaúde, quando o servidor autoriza, ou por análise documental, nas hipóteses definidas pelo órgão central de pessoal civil (art. 2º, §§ 1º e 2º). O servidor pode recusar a telessaúde (art. 2º, § 3º).

    Reconsideração e recurso. Na esfera federal, o pedido de reconsideração e o recurso devem ser apresentados em 30 dias, contados da publicação ou da ciência da decisão (Lei nº 8.112/1990, arts. 106 a 108).

    Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/1980). A incapacidade definitiva pode decorrer de ferimento ou enfermidade em campanha ou na manutenção da ordem pública, de acidente em serviço, de doença com relação de causa e efeito com o serviço, de doenças especificadas em lei ou de causa sem relação com o serviço (art. 108, I a VI). A origem em serviço é provada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, com os registros hospitalares como meios subsidiários (art. 108, § 1º). A reforma é aplicada ao militar de carreira julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo (art. 106, II); a remuneração e as condições variam conforme a causa da incapacidade, a estabilidade e a existência de invalidez (arts. 109 a 111). Para o militar temporário, a reforma depende da causa e, em várias hipóteses, da caracterização de invalidez, entendida como impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral (arts. 106, II-A, 109, §§ 1º a 3º, e 111, §§ 1º e 2º). O reformado pode ser convocado para revisão das condições que motivaram a reforma (art. 112-A).

    Policiais e bombeiros militares. As regras de inatividade são fixadas em lei estadual específica (Constituição Federal, art. 42, § 1º).

    Como o trabalho é feito

    • Primeiro contato e triagem: pelo WhatsApp ou pelo formulário, para identificar o ente, o tipo de decisão, a fase e os prazos em curso.
    • Conversa inicial sobre o caso: por vídeo ou presencial em Curitiba, somente com agendamento; depois dela, o trabalho é orçado por escrito.
    • Análise documental e, quando cabível, exame clínico: leitura do laudo ou da ata da perícia oficial, dos prontuários, dos exames e da descrição das atribuições do cargo ou da função militar.
    • Parecer médico-legal: documento fundamentado que responde aos pontos técnicos da decisão: diagnóstico, capacidade para as atribuições, possibilidade de readaptação, nexo com o serviço e prognóstico. Veja o serviço de pareceres médico-legais.
    • Em juízo: formulação de quesitos, acompanhamento da perícia judicial e parecer sobre o laudo, como assistente técnico da parte.

    A atuação observa a Resolução CFM nº 2.430/2025, que disciplina o ato médico pericial. Na perícia administrativa, a presença de acompanhante depende das regras de cada órgão; no manual de perícia oficial do serviço público federal, ela fica a critério do perito.

    Documentos que ajudam na análise

    • Laudo, ata ou comunicação da perícia oficial ou da junta médica, com a decisão que se pretende discutir.
    • Prontuários, relatórios do médico assistente, exames e receitas, em ordem cronológica.
    • Descrição das atribuições do cargo ou da função e histórico de afastamentos.
    • Comunicação ou registro do acidente em serviço; para militares, atestado de origem, inquérito sanitário de origem e registros de baixa hospitalar.
    • Lei ou estatuto do ente e norma interna da perícia, quando disponíveis.
    • Decisões e prazos já em curso no processo administrativo ou judicial.

    Limites e cuidados

    O parecer não substitui a perícia oficial nem a decisão da autoridade administrativa ou do juiz: é uma prova técnica, que será apreciada junto com as demais.

    A conclusão é independente. Se a análise dos documentos não sustentar a tese pretendida, isso é informado a quem contratou, antes da emissão do documento.

    Os prazos administrativos e judiciais são curtos e continuam correndo durante a análise; a estratégia jurídica e o controle dos prazos cabem ao advogado.

    Não há promessa de resultado. Esta área trata de regimes próprios e de militares. Demandas de benefícios do INSS e do BPC/LOAS são atendidas em caráter particular.

    Perguntas frequentes

    Fontes e referências

    1. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    2. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    3. BRASIL. Decreto nº 7.003, de 9 de novembro de 2009. Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7003.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    4. BRASIL. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880compilada.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    5. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    6. BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público. Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal. 3. ed. Brasília, DF: MP, 2017.
    7. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Brasília, DF: CFM, 2025. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2025/2430_2025.pdf. Acesso em: 14 nov. 2026.

    Publicado em 17 de novembro de 2026

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    MÉDICO, CRM-PR 41.092, Medicina Legal e Perícia Médica, RQE 38.276

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