O que dizem as normas
Constituição Federal. O servidor de regime próprio é aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando não for possível a readaptação, e fica sujeito a avaliações periódicas (art. 40, § 1º, I). As regras de cálculo dos proventos são definidas em lei de cada ente (art. 40, § 3º). A readaptação para cargo compatível com a limitação está no art. 37, § 13.
Servidores civis federais (Lei nº 8.112/1990). A licença para tratamento de saúde é concedida com base em perícia oficial (arts. 202 e 203); quando o afastamento passa de 120 dias em 12 meses, a avaliação é feita por junta médica oficial (art. 203, § 4º). A readaptação está no art. 24. A remoção por motivo de saúde depende de comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b), assim como o horário especial do servidor com deficiência (art. 98, §§ 2º e 3º). O acidente em serviço é definido no art. 212, e a prova do acidente deve ser feita em 10 dias, prazo prorrogável (art. 214). A aposentadoria por invalidez é precedida de licença por até 24 meses, e o aposentado pode ser convocado para reavaliação (art. 188, §§ 1º e 5º). No processo disciplinar, havendo dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o exame cabe a junta médica oficial com pelo menos um psiquiatra (art. 160).
Regulamento da licença (Decreto nº 7.003/2009, com a redação do Decreto nº 11.255/2022). A perícia oficial pode ser singular ou por junta, formada por no mínimo dois profissionais, e pode ocorrer de forma presencial, por telessaúde, quando o servidor autoriza, ou por análise documental, nas hipóteses definidas pelo órgão central de pessoal civil (art. 2º, §§ 1º e 2º). O servidor pode recusar a telessaúde (art. 2º, § 3º).
Reconsideração e recurso. Na esfera federal, o pedido de reconsideração e o recurso devem ser apresentados em 30 dias, contados da publicação ou da ciência da decisão (Lei nº 8.112/1990, arts. 106 a 108).
Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/1980). A incapacidade definitiva pode decorrer de ferimento ou enfermidade em campanha ou na manutenção da ordem pública, de acidente em serviço, de doença com relação de causa e efeito com o serviço, de doenças especificadas em lei ou de causa sem relação com o serviço (art. 108, I a VI). A origem em serviço é provada por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, com os registros hospitalares como meios subsidiários (art. 108, § 1º). A reforma é aplicada ao militar de carreira julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo (art. 106, II); a remuneração e as condições variam conforme a causa da incapacidade, a estabilidade e a existência de invalidez (arts. 109 a 111). Para o militar temporário, a reforma depende da causa e, em várias hipóteses, da caracterização de invalidez, entendida como impossibilidade total e permanente para qualquer atividade laboral (arts. 106, II-A, 109, §§ 1º a 3º, e 111, §§ 1º e 2º). O reformado pode ser convocado para revisão das condições que motivaram a reforma (art. 112-A).
Policiais e bombeiros militares. As regras de inatividade são fixadas em lei estadual específica (Constituição Federal, art. 42, § 1º).