Área de atuação

    Inaptidão em concurso, habilitação e certificação: parecer médico-legal

    Em concursos públicos, na habilitação para dirigir e em certificações profissionais, uma decisão médica pode interromper um projeto de anos: o candidato é considerado inapto, não é enquadrado como pessoa com deficiência ou recebe resultado positivo em exame toxicológico.

    Essas decisões se apoiam em critérios técnicos e, por isso, podem ser examinadas tecnicamente. O parecer médico-legal confronta a conclusão da banca ou do órgão com os documentos médicos, com os critérios do edital ou da norma aplicável e com a literatura científica. Ele instrui o recurso administrativo e, se for o caso, a ação judicial conduzida pelo advogado do candidato.

    O Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, atua nesses casos com análise documental, exame quando cabível e parecer fundamentado. As regras variam conforme o edital, a carreira e o ente; as normas citadas abaixo são federais e servem de referência.

    Quem costuma precisar deste trabalho

    • Candidatos considerados inaptos em exame médico, em avaliação de equipe multiprofissional ou em exame toxicológico.
    • Condutores e candidatos à habilitação com resultado de inaptidão ou de aptidão com restrições.
    • Pilotos, comissários e outros profissionais da aviação com certificado médico aeronáutico negado.
    • Advogados que precisam de fundamento técnico para o recurso ou para a ação judicial.

    Situações mais frequentes

    • Inaptidão no exame médico do concurso: doença preexistente, alteração em exame complementar ou histórico de doença grave já tratada, com discussão sobre a relação entre a condição de saúde e as atribuições do cargo.
    • Teste de aptidão física: condição clínica que impediu a realização ou influenciou o resultado, e situação da candidata gestante.
    • Enquadramento como pessoa com deficiência: visão monocular, transtorno do espectro autista, deficiência auditiva e outras condições avaliadas por equipe multiprofissional em concursos, processos seletivos e vestibulares.
    • Exame toxicológico positivo: em concursos, conforme o edital, e de condutores, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
    • Habilitação para dirigir: resultado inapto, inapto temporário ou apto com restrições no exame de aptidão física e mental.
    • Certificado médico aeronáutico: julgamento de não apto no exame de saúde pericial.

    O que dizem as normas

    Aptidão para o cargo. A aptidão física e mental é requisito para a investidura em cargo público federal, e a posse depende de inspeção médica oficial (Lei nº 8.112/1990, arts. 5º, VI, e 14). O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado que teve doença grave, mas não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante para a função (RE 886.131, Tema 1015, julgado em 30/11/2023).

    Teste de aptidão física. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há direito à remarcação do teste por circunstâncias pessoais do candidato, como doença temporária, salvo previsão no edital (RE 630.733, Tema 335, julgado em 15/05/2013), e que a candidata grávida na data do teste pode remarcá-lo, ainda que o edital não preveja (RE 1.058.333, Tema 973, julgado em 21/11/2018).

    Pessoa com deficiência. A Constituição determina a reserva de percentual de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII). No âmbito federal, a reserva é de no mínimo 5% das vagas, e a avaliação cabe a equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, um deles da área de medicina, que considera as atribuições do cargo, a acessibilidade do local de trabalho e os recursos que o candidato usa habitualmente (Decreto nº 9.508/2018, arts. 1º, § 1º, e 5º, com a redação do Decreto nº 12.533/2025). A avaliação da deficiência é biopsicossocial (Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º).

    Condições com lei específica. A visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), com avaliação biopsicossocial (Decreto nº 10.654/2021); o Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei na ADI 6.850, em julgamento concluído em 20/03/2026. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º). A deficiência auditiva é definida como limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, tendo como valor de referência a média de 41 decibéis ou mais nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 hertz (Lei nº 14.768/2023, art. 1º).

    Habilitação para dirigir. O exame de aptidão física e mental é feito por médico perito examinador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147). O resultado pode ser apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto (Resolução Contran nº 927/2022, art. 8º). O interessado pode requerer, em 30 dias, a instauração de junta médica para reavaliação (art. 12) e, mantida a inaptidão permanente, recorrer em 30 dias ao Conselho Estadual de Trânsito ou, no Distrito Federal, ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (art. 13).

    Exame toxicológico de condutores. É exigido para a obtenção e a renovação da habilitação nas categorias C, D e E e deve ter janela de detecção mínima de 90 dias; a Lei nº 15.153/2025 estendeu a exigência à primeira habilitação das categorias A e B. Em caso de resultado positivo, a lei prevê contraprova e recurso administrativo, sem efeito suspensivo (Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §§ 1º, 4º e 10).

    Aviação civil. Os requisitos do certificado médico aeronáutico estão no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, da Agência Nacional de Aviação Civil, que prevê recurso à própria Agência contra o julgamento do exame de saúde pericial.

    Como o trabalho é feito

    • Primeiro contato e triagem: identificação do edital ou da norma, do motivo da inaptidão e do prazo do recurso, que costuma ser curto.
    • Conversa inicial sobre o caso: por vídeo ou presencial em Curitiba, somente com agendamento; depois dela, o trabalho é orçado por escrito.
    • Análise técnica: confronto entre o motivo registrado pela banca ou pelo órgão, os critérios do edital ou da norma, os documentos médicos e a literatura científica; exame clínico quando cabível.
    • Parecer médico-legal: resposta fundamentada ao motivo da inaptidão ou do não enquadramento, para instruir o recurso administrativo ou a ação judicial. Veja o serviço de pareceres médico-legais.
    • Em juízo: quesitos, acompanhamento da perícia e parecer sobre o laudo, como assistente técnico. Leia também como formular quesitos médicos.

    Documentos que ajudam na análise

    • Edital e anexos com os critérios médicos, ou a norma aplicável ao caso.
    • Resultado, laudo ou parecer que declarou a inaptidão ou negou o enquadramento, com a data da ciência.
    • Exames realizados para o concurso ou para a habilitação e os anteriores, se houver.
    • Relatórios do médico assistente, prontuários e, conforme o caso, audiometria, exame oftalmológico ou avaliações multiprofissionais.
    • No exame toxicológico: laudo do laboratório, registro da coleta e receitas dos medicamentos em uso no período.
    • Na habilitação: resultado do exame e, se houver, decisão da junta médica.

    Limites e cuidados

    O parecer não substitui a decisão da banca, do órgão de trânsito, da Agência ou do juiz: é prova técnica, a ser apreciada por quem decide.

    Os prazos de recurso costumam ser de poucos dias e constam do edital ou da norma; a estratégia jurídica e o controle dos prazos cabem ao advogado.

    A conclusão é independente: se os documentos indicarem que a inaptidão tem fundamento técnico, isso é informado antes da emissão do parecer.

    As informações de saúde devem ser prestadas à banca de forma completa e verdadeira; o trabalho consiste em demonstrar tecnicamente a aptidão ou o enquadramento, quando existem, e não em omitir dados.

    Não há promessa de resultado.

    Perguntas frequentes

    Fontes e referências

    1. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    2. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    3. BRASIL. Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    4. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    5. BRASIL. Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021. Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14126.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    6. BRASIL. Decreto nº 10.654, de 22 de março de 2021. Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10654.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    7. BRASIL. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    8. BRASIL. Lei nº 14.768, de 22 de dezembro de 2023. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14768.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    9. BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acesso em: 14 nov. 2026.
    10. CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Brasil). Resolução Contran nº 927, de 28 de março de 2022. Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 63, p. 113, 1 abr. 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-contran-n-927-de-28-de-marco-de-2022-390332179. Acesso em: 14 nov. 2026.
    11. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (Brasil). Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, Emenda nº 05. Requisitos para concessão de certificados médicos aeronáuticos, para o cadastro e credenciamento de médicos, credenciamento de clínicas e para o convênio com entidades públicas. Brasília, DF: ANAC, 2021. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-67. Acesso em: 14 nov. 2026.
    12. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 886.131. Tema 1015 da repercussão geral. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. Julgado em 30 nov. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1015. Acesso em: 14 nov. 2026.
    13. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Plenário nega a candidato remarcação de prova física em concurso público. Recurso Extraordinário 630.733, relator Min. Gilmar Mendes, julgado em 15 maio 2013. Brasília, DF: STF, 15 maio 2013. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/?p=33675. Acesso em: 14 nov. 2026.
    14. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física. Recurso Extraordinário 1.058.333, Tema 973 da repercussão geral, relator Min. Luiz Fux, julgado em 21 nov. 2018. Brasília, DF: STF, 21 nov. 2018. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/?p=46450. Acesso em: 14 nov. 2026.
    15. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Supremo valida lei que classifica visão monocular como deficiência. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.850, relator Min. Nunes Marques, julgamento concluído em 20 mar. 2026. Brasília, DF: STF, 24 mar. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-valida-lei-que-classifica-visao-monocular-como-deficiencia/. Acesso em: 14 nov. 2026.

    Publicado em 17 de novembro de 2026

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    MÉDICO, CRM-PR 41.092, Medicina Legal e Perícia Médica, RQE 38.276

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