O que dizem as normas
Aptidão para o cargo. A aptidão física e mental é requisito para a investidura em cargo público federal, e a posse depende de inspeção médica oficial (Lei nº 8.112/1990, arts. 5º, VI, e 14). O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado que teve doença grave, mas não apresenta sintoma incapacitante nem restrição relevante para a função (RE 886.131, Tema 1015, julgado em 30/11/2023).
Teste de aptidão física. O Supremo Tribunal Federal entendeu que não há direito à remarcação do teste por circunstâncias pessoais do candidato, como doença temporária, salvo previsão no edital (RE 630.733, Tema 335, julgado em 15/05/2013), e que a candidata grávida na data do teste pode remarcá-lo, ainda que o edital não preveja (RE 1.058.333, Tema 973, julgado em 21/11/2018).
Pessoa com deficiência. A Constituição determina a reserva de percentual de cargos e empregos públicos (art. 37, VIII). No âmbito federal, a reserva é de no mínimo 5% das vagas, e a avaliação cabe a equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, um deles da área de medicina, que considera as atribuições do cargo, a acessibilidade do local de trabalho e os recursos que o candidato usa habitualmente (Decreto nº 9.508/2018, arts. 1º, § 1º, e 5º, com a redação do Decreto nº 12.533/2025). A avaliação da deficiência é biopsicossocial (Lei nº 13.146/2015, art. 2º, § 1º).
Condições com lei específica. A visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (Lei nº 14.126/2021), com avaliação biopsicossocial (Decreto nº 10.654/2021); o Supremo Tribunal Federal manteve a validade da lei na ADI 6.850, em julgamento concluído em 20/03/2026. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 12.764/2012, art. 1º, § 2º). A deficiência auditiva é definida como limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral, parcial ou total, tendo como valor de referência a média de 41 decibéis ou mais nas frequências de 500, 1.000, 2.000 e 3.000 hertz (Lei nº 14.768/2023, art. 1º).
Habilitação para dirigir. O exame de aptidão física e mental é feito por médico perito examinador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 147). O resultado pode ser apto, apto com restrições, inapto temporário ou inapto (Resolução Contran nº 927/2022, art. 8º). O interessado pode requerer, em 30 dias, a instauração de junta médica para reavaliação (art. 12) e, mantida a inaptidão permanente, recorrer em 30 dias ao Conselho Estadual de Trânsito ou, no Distrito Federal, ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (art. 13).
Exame toxicológico de condutores. É exigido para a obtenção e a renovação da habilitação nas categorias C, D e E e deve ter janela de detecção mínima de 90 dias; a Lei nº 15.153/2025 estendeu a exigência à primeira habilitação das categorias A e B. Em caso de resultado positivo, a lei prevê contraprova e recurso administrativo, sem efeito suspensivo (Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §§ 1º, 4º e 10).
Aviação civil. Os requisitos do certificado médico aeronáutico estão no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 67, da Agência Nacional de Aviação Civil, que prevê recurso à própria Agência contra o julgamento do exame de saúde pericial.