Tema

    Perícia em procedimentos médicos realizados por não médicos

    Tema da área: Responsabilidade civil médica e de serviços de saúde

    Procedimentos com finalidade estética ou terapêutica, como aplicações injetáveis, preenchimentos, peelings químicos, lasers e pequenas cirurgias, também são oferecidos fora do ambiente médico. Quando surge uma complicação, como infecção, necrose da pele, cicatriz, deformidade ou reação ao produto, a pessoa atingida, a família, o advogado e, por vezes, a autoridade policial precisam de respostas técnicas: o que foi feito, com qual produto, o que aconteceu depois, que dano ficou e se esse dano tem relação de causa com o procedimento.

    Saber se o profissional podia realizar aquele procedimento é questão jurídica, decidida pelo juiz à luz da lei da profissão médica, da lei da profissão de quem o executou e das circunstâncias do caso. A perícia médica não substitui essa decisão: descreve com precisão o procedimento e seus efeitos no corpo, que são fatos técnicos, para que o advogado e o juízo possam aplicar o direito.

    O Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (CRM-PR 41.092, RQE 38.276), elabora parecer médico-legal antes do processo, atua como assistente técnico da pessoa lesada ou do profissional e da clínica demandados e exerce a função de perito quando nomeado pelo juízo.

    Quem costuma precisar deste trabalho

    • Pessoa que teve complicação depois de procedimento estético ou terapêutico feito por profissional que não é médico e quer saber, antes de decidir o que fazer, se o dano tem relação com o procedimento.
    • Advogado que prepara ação de indenização contra profissional ou clínica, ou que defende o profissional ou a clínica, e precisa de quesitos, de parecer médico-legal e de assistente técnico.
    • Familiares, nos casos de lesão grave ou de morte, quando há inquérito policial ou processo criminal.
    • Profissionais e clínicas que precisam de análise independente de uma intercorrência para orientar a defesa.

    Situações mais frequentes

    • Complicações de preenchimentos com produtos injetáveis, como nódulos, infecção, necrose da pele e assimetrias.
    • Efeitos indesejados após aplicação de toxina botulínica.
    • Queimaduras, manchas e cicatrizes após peelings químicos, lasers e outras tecnologias.
    • Complicações de procedimentos corporais, como aplicação de substâncias para modelagem, pequenas cirurgias e lipoaspiração realizadas fora do ambiente médico.
    • Procedimentos feitos com produto sem registro sanitário, de origem desconhecida ou fora das indicações do registro.
    • Demora em reconhecer a complicação e em encaminhar a pessoa ao médico.
    • Lesão grave ou morte após o procedimento, com investigação policial.

    O que dizem as normas

    A Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, inclui entre as atividades privativas do médico a indicação e a execução de intervenção cirúrgica e a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos (art. 4º, II e III). No § 4º do mesmo artigo, que caracteriza procedimento invasivo para os efeitos da lei, dois dos três incisos foram vetados, e permaneceu apenas a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. A lei ressalva a Odontologia, no âmbito de sua área de atuação (§ 6º), e as competências próprias de outras profissões, entre elas as de biomédico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta (§ 7º). A mesma lei reserva ao médico a perícia médica e os exames médico-legais, ressalvados certos exames laboratoriais (art. 4º, XII, e art. 5º, II).

    A Lei nº 13.643/2018, que regulamenta as profissões de esteticista e de técnico em estética, declara que não compreende atividades em estética médica (art. 1º, parágrafo único) e atribui ao técnico em estética a execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa (art. 5º, I). A mesma lei determina que o esteticista informe o cliente sobre as técnicas e os produtos utilizados, zele pela segurança dos clientes e cumpra as normas de biossegurança e a legislação sanitária (arts. 7º e 8º). A Lei nº 6.360/1976, por sua vez, proíbe que os produtos sujeitos à vigilância sanitária, inclusive os importados, sejam expostos à venda ou entregues ao consumo antes do registro (art. 12).

    No campo civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927). A indenização abrange as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e, se a capacidade de trabalho diminuir, pensão (arts. 949 e 950), também quando a lesão é causada no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia (art. 951). O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos, e que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, caput e § 4º).

    No campo criminal, o Código Penal tipifica como crime exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites (art. 282). Pelos parágrafos acrescentados pela Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o agente responde também pelos crimes do art. 129, §§ 1º e 2º, e, se resultar morte, também por homicídio (art. 282, §§ 2º e 3º). A classificação da lesão segue critérios médico-legais do art. 129, como incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e deformidade permanente.

    Como o trabalho é feito

    • Reconstituição do procedimento: técnica empregada, região tratada, plano anatômico atingido, volume e número de aplicações, uso de anestésico, ambiente e condições de assepsia, conforme os registros e os relatos disponíveis.
    • Identificação do produto: nome comercial, fabricante, lote, registro sanitário e indicações aprovadas, a partir de notas fiscais, embalagens, etiquetas e prontuário.
    • Complicações e atendimento posterior: quando os sinais surgiram, como foram reconhecidos, se houve encaminhamento a médico e em quanto tempo, e qual tratamento foi necessário.
    • Exame pericial: lesões atuais, cicatrizes, deformidades e repercussões funcionais, com documentação fotográfica.
    • Nexo causal: análise da relação entre o procedimento e o dano, com distinção entre causa direta, concausa (contribuição de fator anterior ou posterior), agravamento de condição preexistente e ausência de nexo, sempre com fundamentação científica.
    • Dimensão do dano: tempo de incapacidade, sequelas, dano estético, necessidade de tratamentos futuros e repercussão na capacidade de trabalho.

    Antes do processo, o resultado é um parecer médico-legal, que orienta a decisão sobre a ação e os pedidos. No processo, o trabalho inclui quesitos, acompanhamento da perícia judicial e análise crítica do laudo. O primeiro contato serve à triagem. Depois de uma conversa inicial sobre o caso, por vídeo ou presencial, o trabalho é orçado por escrito. Parecer e assistência técnica dependem de proposta escrita.

    Quando há inquérito ou processo criminal

    Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável e não pode ser suprido pela confissão do acusado (Código de Processo Penal, art. 158). O exame é feito por perito oficial (art. 159), e o ofendido, o acusado e as demais partes podem formular quesitos e indicar assistente técnico, que atua depois de admitido pelo juiz e da conclusão do laudo oficial e pode apresentar parecer ou ser ouvido em audiência (art. 159, §§ 3º a 5º). Se for preciso confirmar a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, o exame complementar deve ser feito logo que decorrido esse prazo, contado da data do crime (art. 168, § 2º).

    O assistente técnico da vítima ou da defesa examina o laudo oficial, verifica se a classificação da lesão segue os critérios do art. 129 do Código Penal e se manifesta sobre a relação de causa entre a conduta e o resultado (Código Penal, art. 13).

    Documentos que ajudam na análise

    • Mensagens, orçamento, termo de consentimento, ficha de atendimento e demais registros do local onde o procedimento foi feito.
    • Notas fiscais, embalagens, etiquetas e lotes dos produtos aplicados, quando disponíveis.
    • Fotografias anteriores e posteriores ao procedimento, com datas.
    • Prontuários do pronto-atendimento, do hospital e dos médicos que trataram a complicação, com exames, receitas e relatórios.
    • Boletim de ocorrência, laudo do exame de corpo de delito e peças do inquérito ou do processo, quando houver.
    • Comprovantes de afastamento do trabalho e de despesas com o tratamento.

    Os documentos são pedidos depois da triagem; no primeiro contato, basta um resumo, sem documentos e sem detalhes clínicos extensos.

    Limites e cuidados

    • A perícia não decide se o profissional estava autorizado a fazer o procedimento: essa questão de direito cabe ao juízo, e o parecer lhe dá base técnica.
    • Nem toda complicação significa falha: algumas são riscos conhecidos, mesmo com boa indicação e boa técnica. Analisam-se a indicação, a técnica, o produto, a informação prestada e a conduta diante da complicação.
    • Sem registros do procedimento e do produto, algumas perguntas podem ficar sem resposta técnica, e esse limite é declarado no parecer.
    • O trabalho é imparcial: a conclusão segue os achados, qualquer que seja a parte contratante.
    • Diante de dor intensa, mudança de cor da pele, febre ou alteração da visão depois de um procedimento, procure atendimento médico imediatamente. A análise pericial vem depois do cuidado com a saúde.

    Perguntas frequentes

    Fontes e referências

    1. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    2. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    3. BRASIL. Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6360.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    4. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    5. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    6. BRASIL. Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    7. BRASIL. Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018. Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13643.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.
    8. BRASIL. Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Brasília, DF: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15425.htm. Acesso em: 15 nov. 2026.

    Publicado em 17 de novembro de 2026

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    MÉDICO, CRM-PR 41.092, Medicina Legal e Perícia Médica, RQE 38.276

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