O que dizem as normas
A Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, inclui entre as atividades privativas do médico a indicação e a execução de intervenção cirúrgica e a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos (art. 4º, II e III). No § 4º do mesmo artigo, que caracteriza procedimento invasivo para os efeitos da lei, dois dos três incisos foram vetados, e permaneceu apenas a invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. A lei ressalva a Odontologia, no âmbito de sua área de atuação (§ 6º), e as competências próprias de outras profissões, entre elas as de biomédico, enfermeiro, farmacêutico e fisioterapeuta (§ 7º). A mesma lei reserva ao médico a perícia médica e os exames médico-legais, ressalvados certos exames laboratoriais (art. 4º, XII, e art. 5º, II).
A Lei nº 13.643/2018, que regulamenta as profissões de esteticista e de técnico em estética, declara que não compreende atividades em estética médica (art. 1º, parágrafo único) e atribui ao técnico em estética a execução de procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares com produtos cosméticos, técnicas e equipamentos com registro na Anvisa (art. 5º, I). A mesma lei determina que o esteticista informe o cliente sobre as técnicas e os produtos utilizados, zele pela segurança dos clientes e cumpra as normas de biossegurança e a legislação sanitária (arts. 7º e 8º). A Lei nº 6.360/1976, por sua vez, proíbe que os produtos sujeitos à vigilância sanitária, inclusive os importados, sejam expostos à venda ou entregues ao consumo antes do registro (art. 12).
No campo civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (Código Civil, arts. 186 e 927). A indenização abrange as despesas do tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e, se a capacidade de trabalho diminuir, pensão (arts. 949 e 950), também quando a lesão é causada no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia (art. 951). O Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, por defeitos na prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre seus riscos, e que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, caput e § 4º).
No campo criminal, o Código Penal tipifica como crime exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites (art. 282). Pelos parágrafos acrescentados pela Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026, se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o agente responde também pelos crimes do art. 129, §§ 1º e 2º, e, se resultar morte, também por homicídio (art. 282, §§ 2º e 3º). A classificação da lesão segue critérios médico-legais do art. 129, como incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função e deformidade permanente.