Receber um laudo pericial médico desfavorável não encerra a discussão técnica do processo. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) prevê etapas para que as partes, por meio de seus advogados e assistentes técnicos, examinem o laudo, apontem divergências e obtenham esclarecimentos do perito.
O que define o resultado dessa etapa não é o inconformismo com a conclusão, mas a demonstração técnica, objetiva e fundamentada de onde o laudo falha. Este artigo reúne os prazos aplicáveis, os pontos que costumam sustentar uma impugnação consistente e a divisão de papéis entre o advogado e o assistente técnico médico.
1. O prazo começa com a intimação do laudo
Protocolado o laudo, as partes são intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; no mesmo prazo, o assistente técnico de cada parte pode apresentar o seu parecer (CPC, art. 477, § 1º).
Por isso, a análise técnica deve começar logo após a intimação. Um parecer elaborado às pressas tende a ser genérico — e manifestações genéricas raramente produzem esclarecimentos úteis.
2. O que o laudo precisa conter
O art. 473 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do laudo pericial:
- a exposição do objeto da perícia;
- a análise técnica ou científica realizada pelo perito;
- a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;
- a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.
O mesmo artigo exige que o perito apresente a fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (§ 1º), e veda que ultrapasse os limites de sua designação ou emita opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (§ 2º).
3. Pontos técnicos que costumam sustentar a impugnação
Na prática médico-legal, as impugnações consistentes apoiam-se em pontos verificáveis, como:
- Quesitos sem resposta conclusiva: respostas evasivas ou remissões genéricas a quesitos pertinentes, em desacordo com o art. 473, IV.
- Método não explicitado: conclusões sem indicação do método, dos critérios de análise do nexo causal ou das tabelas e escalas utilizadas (art. 473, III).
- Incoerência entre achados e conclusão: exame físico, exames complementares ou documentos dos autos que não sustentam a conclusão apresentada.
- Nexo causal mal analisado: ausência de exame de concausas, de condições preexistentes ou da cronologia entre o evento e o dano alegado.
- Documentos relevantes ignorados: prontuários, exames ou laudos anteriores juntados aos autos e não analisados.
- Extrapolação da designação: afirmações de natureza jurídica — como "houve culpa" ou "há direito à indenização" — que excedem o exame técnico (art. 473, § 2º).
- Acompanhamento não oportunizado: diligências e exames realizados sem a comunicação prévia aos assistentes técnicos, que o CPC exige com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º).
4. O papel do assistente técnico e o do advogado
Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (CPC, art. 466, § 1º). A função do assistente técnico médico é técnica: examinar o laudo à luz da literatura médica, dos documentos dos autos e da metodologia pericial, e elaborar parecer fundamentado, que pode concordar, complementar ou divergir da conclusão do perito.
A manifestação processual — a petição de impugnação, os requerimentos ao juízo e a estratégia jurídica — é atribuição do advogado. A atuação coordenada entre ambos é o que converte a divergência técnica em argumento útil ao processo. Saiba mais sobre a assistência técnica e o acompanhamento pós-processual.
5. Do parecer aos esclarecimentos do perito
O parecer divergente produz um efeito concreto: o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (CPC, art. 477, § 2º).
Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos (art. 477, § 3º). A intimação ocorre por meio eletrônico, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 477, § 4º).
O dever do perito é o de esclarecer, não o de concordar. Por isso, a qualidade técnica do parecer é determinante.
6. Nova perícia e valoração da prova pelo juiz
Quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia (CPC, art. 480). A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e "destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu" (§ 1º); ela não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º).
Além disso, o juiz apreciará a prova pericial indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479). Um parecer técnico bem fundamentado contribui para essa valoração.
7. Particularidades na Justiça do Trabalho
No processo do trabalho, os exames periciais são realizados por perito único designado pelo juiz, e cada parte pode indicar um assistente, cujo laudo deve ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos (Lei nº 5.584/1970, art. 3º e parágrafo único). Por isso, empresas reclamadas e trabalhadores devem acompanhar o prazo fixado pelo juízo desde a nomeação do perito.
Quanto aos custos, a Súmula nº 341 do TST estabelece que a indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia.
8. Checklist para os primeiros dias após a intimação
- Anote a data da intimação e o termo final do prazo comum de 15 dias (CPC, art. 477, § 1º).
- Reúna o laudo, os quesitos de todas as partes, os documentos médicos dos autos e eventuais documentos novos.
- Confira se todos os quesitos receberam resposta conclusiva.
- Verifique se o método e os critérios de análise do nexo causal foram explicitados.
- Compare a conclusão com o exame físico, os exames complementares e a cronologia dos fatos.
- Identifique afirmações que extrapolem o exame técnico.
- Confirme se houve comunicação prévia aos assistentes técnicos (art. 466, § 2º).
- Defina, com o advogado, se a estratégia envolve pedido de esclarecimentos, audiência ou nova perícia.
Considerações finais
A impugnação de um laudo médico não é um ato de inconformismo, mas de demonstração técnica. Quanto mais cedo a análise começar — idealmente desde a indicação do assistente técnico e a formulação dos quesitos, no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1º), e, durante a diligência, com quesitos suplementares (art. 469) —, mais completo tende a ser o contraditório técnico.




