Quando uma pessoa não consegue exprimir sua vontade ou gerir seus interesses, por causa transitória ou permanente, a família pode recorrer à ação de curatela, ainda conhecida como interdição. A decisão depende de avaliação pericial, cujo objetivo não é rotular um diagnóstico, mas descrever o que a pessoa consegue ou não fazer.
Quando a curatela é cabível
O Código Civil sujeita à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos (art. 1.767). O Estatuto da Pessoa com Deficiência define a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível (Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 3º), que afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85).
Etapas do processo
- Petição inicial: o requerente especifica os fatos que demonstram a incapacidade e junta laudo médico, ou informa a impossibilidade de fazê-lo (CPC, arts. 749 e 750).
- Entrevista: o juiz entrevista o interditando sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos (art. 751).
- Impugnação: o interditando pode impugnar o pedido em 15 dias, contados da entrevista (art. 752).
- Perícia: o juiz determina a produção de prova pericial, que pode ser realizada por equipe multidisciplinar (art. 753).
- Sentença: o juiz nomeia curador e fixa os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito (art. 755).
O que a perícia avalia
A perícia examina a capacidade de compreender informações, de ponderar consequências e de expressar uma decisão, bem como a autonomia para atividades como administrar dinheiro, contratar e cuidar do próprio patrimônio. O laudo deve indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º).
Em quadros como demências, sequelas neurológicas e transtornos mentais graves, é comum o uso de instrumentos padronizados de avaliação da cognição e da funcionalidade, interpretados em conjunto com a história e o exame.
Documentos úteis
- Relatórios dos médicos assistentes, com diagnóstico, evolução e tratamento.
- Exames complementares, como neuroimagem e avaliações neuropsicológicas.
- Registros de internações e de atendimentos de urgência.
- Relatos objetivos de situações que mostrem as dificuldades: contas não pagas, golpes sofridos, desorientação.
O laudo médico que instrui a petição inicial pode ser elaborado como parecer médico-legal.
O assistente técnico na curatela
As partes podem indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O assistente auxilia a organizar a documentação, a formular perguntas que detalhem a funcionalidade, e não apenas o diagnóstico, e a examinar se o laudo delimitou os atos que exigem curatela. Atua tanto para quem requer a medida quanto para quem a contesta.
Curatela não é definitiva
Cessada a causa que a determinou, a curatela pode ser levantada, a pedido do interdito, do curador ou do Ministério Público, com nova avaliação pericial (CPC, art. 756). Para pessoas com deficiência que conservam a capacidade de decidir com apoio, existe ainda a tomada de decisão apoiada (Código Civil, art. 1.783-A).




