Cível e Família

    Área de atuação: Família, sucessões e capacidade civil

    Interdição e curatela: como funciona a perícia médica

    Por Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom — Médico · Medicina Legal e Perícia Médica · CRM-PR 41.092 · RQE 38.276

    Publicado em · Leitura de 4 min

    Em resumo

    • Na ação de curatela, o juiz determina prova pericial para avaliar a capacidade do interditando para os atos da vida civil (CPC, art. 753).
    • O laudo deve indicar especificadamente os atos para os quais há necessidade de curatela; a medida é extraordinária, proporcional e restrita a atos patrimoniais e negociais (Lei nº 13.146/2015, arts. 84 e 85).
    • A família pode indicar assistente técnico e apresentar quesitos, o que ajuda a retratar com precisão a funcionalidade da pessoa.
    Interdição e curatela: como funciona a perícia médica
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    Quando uma pessoa não consegue exprimir sua vontade ou gerir seus interesses, por causa transitória ou permanente, a família pode recorrer à ação de curatela, ainda conhecida como interdição. A decisão depende de avaliação pericial, cujo objetivo não é rotular um diagnóstico, mas descrever o que a pessoa consegue ou não fazer.

    Quando a curatela é cabível

    O Código Civil sujeita à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e os pródigos (art. 1.767). O Estatuto da Pessoa com Deficiência define a curatela como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível (Lei nº 13.146/2015, art. 84, § 3º), que afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85).

    Etapas do processo

    • Petição inicial: o requerente especifica os fatos que demonstram a incapacidade e junta laudo médico, ou informa a impossibilidade de fazê-lo (CPC, arts. 749 e 750).
    • Entrevista: o juiz entrevista o interditando sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos (art. 751).
    • Impugnação: o interditando pode impugnar o pedido em 15 dias, contados da entrevista (art. 752).
    • Perícia: o juiz determina a produção de prova pericial, que pode ser realizada por equipe multidisciplinar (art. 753).
    • Sentença: o juiz nomeia curador e fixa os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito (art. 755).

    O que a perícia avalia

    A perícia examina a capacidade de compreender informações, de ponderar consequências e de expressar uma decisão, bem como a autonomia para atividades como administrar dinheiro, contratar e cuidar do próprio patrimônio. O laudo deve indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º).

    Em quadros como demências, sequelas neurológicas e transtornos mentais graves, é comum o uso de instrumentos padronizados de avaliação da cognição e da funcionalidade, interpretados em conjunto com a história e o exame.

    Documentos úteis

    • Relatórios dos médicos assistentes, com diagnóstico, evolução e tratamento.
    • Exames complementares, como neuroimagem e avaliações neuropsicológicas.
    • Registros de internações e de atendimentos de urgência.
    • Relatos objetivos de situações que mostrem as dificuldades: contas não pagas, golpes sofridos, desorientação.

    O laudo médico que instrui a petição inicial pode ser elaborado como parecer médico-legal.

    O assistente técnico na curatela

    As partes podem indicar assistente técnico e formular quesitos (CPC, art. 465, § 1º). O assistente auxilia a organizar a documentação, a formular perguntas que detalhem a funcionalidade, e não apenas o diagnóstico, e a examinar se o laudo delimitou os atos que exigem curatela. Atua tanto para quem requer a medida quanto para quem a contesta.

    Curatela não é definitiva

    Cessada a causa que a determinou, a curatela pode ser levantada, a pedido do interdito, do curador ou do Ministério Público, com nova avaliação pericial (CPC, art. 756). Para pessoas com deficiência que conservam a capacidade de decidir com apoio, existe ainda a tomada de decisão apoiada (Código Civil, art. 1.783-A).

    Perguntas frequentes

    A pessoa precisa comparecer à perícia de interdição?

    A avaliação da capacidade atual exige exame da pessoa. Quando ela não pode se deslocar, o advogado pode requerer ao juízo que o exame seja realizado onde ela se encontra.

    Diagnóstico de Alzheimer leva automaticamente à curatela?

    Não. O que se avalia é a capacidade de exprimir vontade e de praticar os atos da vida civil, que varia conforme o estágio e as características de cada pessoa. O laudo deve indicar os atos para os quais há necessidade de curatela (CPC, art. 753, § 2º).

    A curatela retira todos os direitos da pessoa?

    Não. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial (Lei nº 13.146/2015, art. 85), e a sentença fixa seus limites (CPC, art. 755).

    Referências

    1. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Arts. 465 e 749 a 756.
    2. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Arts. 1.767 e 1.783-A.
    3. BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Arts. 84 e 85.

    Como citar este artigo

    THOM, Plínio Rafael Veríssimo. Interdição e curatela: como funciona a perícia médica. Perícias PRVT, Curitiba, 14 nov. 2026. Disponível em: https://periciasprvt.com.br/artigos/interdicao-curatela-pericia-medica. Acesso em: 19 nov. 2026.

    Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise do caso concreto pelo advogado e pelo assistente técnico, nem constitui promessa de resultado.

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Médico · Medicina Legal e Perícia Médica · CRM-PR 41.092 · RQE 38.276 · Membro da ABMLPM

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