Criminal

    Área de atuação: Criminal e execução penal

    Lesão corporal leve, grave e gravíssima: critérios médico-legais do art. 129 do Código Penal

    Por Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom — Médico · Medicina Legal e Perícia Médica · CRM-PR 41.092 · RQE 38.276

    Publicado em · Leitura de 4 min

    Em resumo

    • A classificação decorre dos resultados descritos nos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal; a lesão é leve por exclusão, quando nenhum deles ocorre.
    • São graves, entre outras, as lesões que causam incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida ou debilidade permanente de membro, sentido ou função.
    • O exame complementar para verificar a incapacidade por mais de 30 dias deve ser feito logo que decorra esse prazo, contado da data do crime (CPP, art. 168, § 2º).
    Lesão corporal leve, grave e gravíssima: critérios médico-legais do art. 129 do Código Penal
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    No processo penal, a classificação da lesão corporal define a pena aplicável e depende de prova pericial. Quando a infração deixa vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável, e a confissão do acusado não o supre (CPP, art. 158).

    Lesão leve

    O caput do art. 129 pune a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. A lesão é considerada leve por exclusão: quando não produz nenhum dos resultados dos §§ 1º e 2º.

    Lesão grave (§ 1º)

    • Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias: refere-se às atividades habituais da vítima, não apenas ao trabalho remunerado.
    • Perigo de vida: risco concreto e demonstrado de morte, verificado no caso, e não mera possibilidade teórica; o laudo deve descrever os sinais que o caracterizam.
    • Debilidade permanente de membro, sentido ou função: redução duradoura da capacidade funcional, sem perda completa.
    • Aceleração de parto: antecipação do nascimento, com sobrevivência do nascituro.

    Lesão gravíssima (§ 2º)

    A lei não usa a expressão gravíssima, consagrada pela doutrina para os resultados do § 2º:

    • Incapacidade permanente para o trabalho.
    • Enfermidade incurável.
    • Perda ou inutilização de membro, sentido ou função.
    • Deformidade permanente: dano estético duradouro e relevante.
    • Aborto.

    Há ainda a lesão corporal seguida de morte (§ 3º), quando as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.

    Debilidade ou perda? A diferença que muda a classificação

    A distinção entre debilidade (grave) e perda ou inutilização (gravíssima) é técnica. Em órgãos duplos, a doutrina médico-legal costuma considerar que a perda de um deles configura debilidade da função, se esta se mantém pelo órgão remanescente. A análise depende do exame e deve ser fundamentada no laudo.

    O exame complementar

    Quando o primeiro exame é incompleto, realiza-se exame complementar (CPP, art. 168). Se a finalidade for verificar a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, o exame deve ser feito logo que decorra esse prazo, contado da data do crime (§ 2º). A falta do exame complementar pode ser suprida por prova testemunhal (§ 3º).

    Perito oficial e assistente técnico

    A perícia criminal é realizada por perito oficial (CPP, art. 159). O Ministério Público, o assistente de acusação, o ofendido, o querelante e o acusado podem formular quesitos e indicar assistente técnico (§ 3º), que atua a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais (§ 4º).

    O parecer do assistente pode examinar, por exemplo, se o perigo de vida está descrito com base em achados objetivos ou se a incapacidade por mais de 30 dias foi verificada no tempo devido. A Resolução CFM nº 2.430/2025 determina que os exames médico-legais de natureza criminal sejam presenciais (art. 23).

    Considerações finais

    A classificação da lesão é uma conclusão técnica com consequência jurídica direta. Laudos que afirmam o resultado sem descrever os achados que o sustentam podem ser questionados pela defesa ou pela acusação, por meio de quesitos, de pedido de esclarecimentos e de parecer técnico.

    Perguntas frequentes

    Qual a diferença entre lesão corporal grave e gravíssima?

    A lesão grave corresponde aos resultados do § 1º do art. 129 do Código Penal, como incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, perigo de vida e debilidade permanente. A gravíssima corresponde aos do § 2º, como incapacidade permanente para o trabalho, perda de membro, sentido ou função e deformidade permanente.

    Quem define se a lesão é leve, grave ou gravíssima?

    O laudo pericial descreve as lesões e responde aos quesitos sobre os resultados previstos em lei. A classificação jurídica final cabe ao Ministério Público e ao juiz, que não fica adstrito ao laudo (CPP, art. 182).

    A defesa pode contestar o laudo do IML?

    Sim. As partes podem formular quesitos, requerer a oitiva dos peritos e indicar assistente técnico, que pode apresentar parecer ou ser inquirido em audiência (CPP, art. 159, §§ 3º a 5º).

    Referências

    1. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Art. 129.
    2. BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Arts. 158, 159, 168 e 182.
    3. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Dispõe sobre o ato médico pericial e a produção da prova técnica médica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 30 maio 2025.

    Como citar este artigo

    THOM, Plínio Rafael Veríssimo. Lesão corporal leve, grave e gravíssima: critérios médico-legais do art. 129 do Código Penal. Perícias PRVT, Curitiba, 14 nov. 2026. Disponível em: https://periciasprvt.com.br/artigos/lesao-corporal-leve-grave-gravissima-criterios. Acesso em: 19 nov. 2026.

    Conteúdo informativo, de caráter geral. Não substitui a análise do caso concreto pelo advogado e pelo assistente técnico, nem constitui promessa de resultado.

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Médico · Medicina Legal e Perícia Médica · CRM-PR 41.092 · RQE 38.276 · Membro da ABMLPM

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