O que dizem as normas
Dever de indenizar (Código Civil). Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). A obrigação independe de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). A indenização mede-se pela extensão do dano, e a culpa concorrente da vítima é levada em conta na sua fixação (arts. 944 e 945). O dono ou detentor de animal ressarce o dano por ele causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (art. 936).
O que a indenização abrange. Na lesão ou outra ofensa à saúde: as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que se prove (art. 949). Se resultar defeito que impeça o exercício da profissão ou diminua a capacidade de trabalho: também pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou ou à depreciação sofrida (art. 950). No caso de homicídio, sem excluir outras reparações: as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família e alimentos às pessoas a quem o morto os devia (art. 948).
Transporte de pessoas. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, e a responsabilidade por acidente com o passageiro não é afastada por culpa de terceiro (Código Civil, arts. 734 e 735).
Acidentes de consumo (Código de Defesa do Consumidor). Fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de seus produtos, e o fornecedor de serviços, pelos defeitos relativos à prestação do serviço (arts. 12 e 14). Todas as vítimas do evento são equiparadas a consumidores (art. 17).
Responsabilidade do Estado. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição Federal, art. 37, § 6º). O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição, o Estado é responsável pela morte de detento (RE 841.526, Tema 592, julgado em 30/03/2016).
Dano ambiental. O poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º).
Dano estético e dano moral. O Superior Tribunal de Justiça considera lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral (Súmula 387, Segunda Seção, julgada em 26/08/2009).
Prova pericial (Código de Processo Civil). Nomeado o perito, as partes têm 15 dias, contados da intimação, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Entregue o laudo, as partes são intimadas para se manifestar no prazo comum de 15 dias, em que o assistente técnico pode apresentar o seu parecer (art. 477, § 1º).
Ato médico pericial (Resolução CFM nº 2.430/2025). O nexo causal é a relação de causa e efeito, demonstrada tecnicamente, entre um evento ou condição e um dano à saúde (art. 17). As avaliações de dano funcional e de nexo causal devem ser presenciais (art. 23), e a perícia indireta não é admitida para a quantificação do dano (art. 18, § 2º).