Área de atuação

    Dano corporal em acidentes e outros eventos: avaliação e parecer médico-legal

    Depois de um acidente de trânsito, de uma queda em um estabelecimento, de uma agressão ou de um desastre, a discussão sobre a indenização depende de respostas médicas: que lesões ocorreram, se elas decorrem do evento, quanto tempo durou a recuperação e o que ficou de sequela. A avaliação do dano corporal é o trabalho médico-legal que organiza essas respostas para uso do juiz e das partes.

    O Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom, médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, elabora pareceres médico-legais e atua como assistente técnico de qualquer das partes, em ações de indenização e na negociação de acordos.

    Esta página trata do dano corporal fora da relação com serviços de saúde. A suspeita de falha em atendimento médico ou hospitalar é tratada na perícia em responsabilidade médica; o acidente de trabalho, na perícia trabalhista; e as coberturas de seguros de pessoas, na área de seguros.

    Quem costuma precisar deste trabalho

    • Vítimas e familiares que precisam demonstrar as lesões, as sequelas e a relação delas com o evento.
    • Pessoas e empresas demandadas, como motoristas, transportadoras, lojas, academias, escolas, condomínios e fabricantes, que precisam verificar se o dano alegado existe, qual é a sua extensão e se há outras causas.
    • Entes públicos e concessionárias de serviços públicos, em ações fundadas na responsabilidade do Estado.
    • Advogados de qualquer das partes, para a petição inicial, a contestação, os quesitos e a análise do laudo.

    Situações mais frequentes

    • Acidentes de trânsito: colisões, atropelamentos e quedas de motocicleta ou de bicicleta, com avaliação das lesões, do tempo de recuperação, das sequelas e da repercussão no trabalho.
    • Transporte coletivo, aéreo, ferroviário e por aplicativo: lesões de passageiros em freadas, colisões, embarque e desembarque, e de terceiros atingidos pelo veículo.
    • Acidentes de consumo: quedas em lojas, academias, eventos, escolas e condomínios; intoxicação alimentar; queimaduras, reações cutâneas e outras lesões atribuídas a produtos e cosméticos.
    • Agressões e ataques de animais: descrição das lesões e de sua compatibilidade com o relato, cicatrizes, perda funcional e repercussão psíquica. Na esfera criminal, veja lesão corporal leve, grave e gravíssima.
    • Responsabilidade do Estado: danos ocorridos em hospital público, com pessoa sob custódia e em vias e escolas públicas, e eventos adversos após vacinação.
    • Exposição ambiental e desastres: doenças e lesões atribuídas à contaminação do ar, da água ou do solo, a rompimentos de barragens, desabamentos, incêndios e explosões, casos em que o nexo exige confronto entre a exposição documentada e a literatura científica.

    O que dizem as normas

    Dever de indenizar (Código Civil). Quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outra pessoa comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). A obrigação independe de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (art. 927, parágrafo único). A indenização mede-se pela extensão do dano, e a culpa concorrente da vítima é levada em conta na sua fixação (arts. 944 e 945). O dono ou detentor de animal ressarce o dano por ele causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (art. 936).

    O que a indenização abrange. Na lesão ou outra ofensa à saúde: as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que se prove (art. 949). Se resultar defeito que impeça o exercício da profissão ou diminua a capacidade de trabalho: também pensão correspondente à importância do trabalho para o qual a pessoa se inabilitou ou à depreciação sofrida (art. 950). No caso de homicídio, sem excluir outras reparações: as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família e alimentos às pessoas a quem o morto os devia (art. 948).

    Transporte de pessoas. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, e a responsabilidade por acidente com o passageiro não é afastada por culpa de terceiro (Código Civil, arts. 734 e 735).

    Acidentes de consumo (Código de Defesa do Consumidor). Fabricante, produtor, construtor e importador respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de seus produtos, e o fornecedor de serviços, pelos defeitos relativos à prestação do serviço (arts. 12 e 14). Todas as vítimas do evento são equiparadas a consumidores (art. 17).

    Responsabilidade do Estado. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição Federal, art. 37, § 6º). O Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral, a tese de que, em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, previsto no art. 5º, XLIX, da Constituição, o Estado é responsável pela morte de detento (RE 841.526, Tema 592, julgado em 30/03/2016).

    Dano ambiental. O poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º).

    Dano estético e dano moral. O Superior Tribunal de Justiça considera lícita a cumulação das indenizações de dano estético e de dano moral (Súmula 387, Segunda Seção, julgada em 26/08/2009).

    Prova pericial (Código de Processo Civil). Nomeado o perito, as partes têm 15 dias, contados da intimação, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Entregue o laudo, as partes são intimadas para se manifestar no prazo comum de 15 dias, em que o assistente técnico pode apresentar o seu parecer (art. 477, § 1º).

    Ato médico pericial (Resolução CFM nº 2.430/2025). O nexo causal é a relação de causa e efeito, demonstrada tecnicamente, entre um evento ou condição e um dano à saúde (art. 17). As avaliações de dano funcional e de nexo causal devem ser presenciais (art. 23), e a perícia indireta não é admitida para a quantificação do dano (art. 18, § 2º).

    Como o trabalho é feito

    • Primeiro contato e triagem: pelo WhatsApp ou pelo formulário, para identificar o tipo de evento, a fase do caso e os prazos em curso.
    • Conversa inicial sobre o caso: por vídeo ou presencial em Curitiba, somente com agendamento; depois dela, o trabalho é orçado por escrito.
    • Exame clínico: quando é preciso descrever e quantificar o dano, o exame é presencial, como determina a Resolução CFM nº 2.430/2025. Em caso de morte, a análise é feita sobre os documentos.
    • Avaliação do dano: data de consolidação das lesões, períodos de incapacidade temporária, déficit funcional permanente, dano estético, dor, necessidade de auxílio de terceira pessoa, tratamentos futuros previsíveis e repercussão na capacidade de trabalho. Quando se usa tabela ou baremo, o parecer indica qual foi adotado e por quê.
    • Nexo causal: confronto entre o mecanismo do evento, as lesões registradas no primeiro atendimento, a evolução e o estado anterior da pessoa.
    • Parecer médico-legal: documento fundamentado, contratado por proposta escrita, para instruir a petição inicial, a contestação ou a negociação de um acordo. Veja o serviço de pareceres médico-legais.
    • Em juízo: quesitos, acompanhamento do exame pericial e parecer sobre o laudo, como assistente técnico, também por proposta escrita. O acompanhamento presencial é combinado caso a caso; o remoto é admitido nas hipóteses da Resolução CFM nº 2.430/2025. Leia também como formular quesitos médicos e como impugnar um laudo desfavorável.

    Documentos que ajudam na análise

    • Boletim de ocorrência, registro do atendimento de resgate e, se houver, laudo de exame de corpo de delito ou de necropsia.
    • Ficha do primeiro atendimento, prontuários e relatórios de cirurgia e de alta. Veja como solicitar cópia do prontuário.
    • Exames de imagem, com as imagens e não apenas os laudos, em ordem cronológica.
    • Fotografias das lesões e das cicatrizes, com as datas.
    • Atestados, comprovantes de afastamento do trabalho, registros de fisioterapia e de outros tratamentos e notas de despesas.
    • Documentos sobre a saúde e o trabalho antes do evento, para comparar o estado anterior com o atual.
    • Peças do processo, quesitos e laudo pericial, quando já existirem.
    • Em acidentes de consumo e exposições ambientais: o produto ou a embalagem, o lote, registros do local e resultados de análises.

    Limites e cuidados

    O médico descreve e quantifica o dano em termos técnicos. O valor da indenização e da pensão é pedido pelo advogado e fixado pelo juiz.

    O parecer não substitui a perícia judicial: é prova técnica da parte, apreciada pelo juiz com as demais provas.

    A conclusão é independente: se os documentos e o exame não sustentam o nexo ou a sequela alegada, isso é informado a quem contratou.

    Sequelas só podem ser avaliadas de forma definitiva depois da consolidação das lesões; antes disso, a avaliação é provisória.

    Não há promessa de resultado. O seguro DPVAT não faz parte da atuação, e questões estritamente odontológicas são encaminhadas a cirurgião-dentista.

    Perguntas frequentes

    Fontes e referências

    1. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 141, de 2026. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2026]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/constituicao1988. Acesso em: 15 nov. 2026.
    2. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Texto atualizado. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2025]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 15 nov. 2026.
    3. BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Texto atualizado. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, [2026]. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8078-11-setembro-1990-365086-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 15 nov. 2026.
    4. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Texto atualizado. Brasília, DF: Senado Federal, [2026]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/584917/publicacao/34619046. Acesso em: 15 nov. 2026.
    5. BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Texto atualizado. Brasília, DF: Senado Federal, [2026]. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/548814/publicacao/34619565. Acesso em: 15 nov. 2026.
    6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 841.526. Tema 592 da repercussão geral: responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento. Relator: Min. Luiz Fux. Julgado em 30 mar. 2016. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4645403&numeroProcesso=841526&classeProcesso=RE&numeroTema=592. Acesso em: 15 nov. 2026.
    7. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Segunda Seção). Súmula nº 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Julgada em 26 ago. 2009. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 1 set. 2009. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/toc.jsp?sumula=387.num. Acesso em: 15 nov. 2026.
    8. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 101, p. 251, 30 maio 2025. Republicada em 4 jun. 2025, ed. 104, p. 100. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2025/2430_2025.pdf. Acesso em: 15 nov. 2026.

    Publicado em 17 de novembro de 2026

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom

    MÉDICO, CRM-PR 41.092, Medicina Legal e Perícia Médica, RQE 38.276

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